Regulamento2019-10-25T17:19:09+00:00

Regulamento Brasil FurFest 2020

A Brasil FurFest deseja continuar sendo uma convenção com clima amigável e respeitosa para membros da comunidade furry e seus simpatizantes. O presente regulamento é a garantia de que todos buscamos um evento sem problemas, cujas regras aqui dispostas são seguidas à risca pela organização.

Esta é a primeira versão do Regulamento da BFF 2020, publicada em 26 de outubro de 2020.
De acordo com o artigo 61 da seção 6, o regulamento poderá sofrer novas alterações até a data do evento, sendo que os participantes devem assinar, no momento do credenciamento, um termo aceitando o mesmo e se comprometendo a seguir as regras aqui dispostas.

REGULAMENTO BRASIL FURFEST 2020

SEÇÃO 1 – DO EVENTO

Art. 1° A Brasil FurFest é uma festa sem fins lucrativos realizado com o objetivo de ser um encontro que reúne apreciadores das artes antropomórficas, também conhecidos como “furries”, para um fim de semana de atividades e interação, bem como a respectiva divulgação deste tipo de arte.

Art. 2° Como condição de fazer parte da Brasil FurFest, os participantes concordam tacitamente com este regulamento e com as regras de conduta comuns a locais públicos.

Art. 3° Este regulamento será aplicado em áreas comuns do hotel e em demais locais onde atividades relacionadas a Brasil FurFest estejam sendo realizadas.

Art. 4° A Brasil FurFest é realizada por um grupo de organizadores voluntários, que neste regulamento será chamado de “staff”; e liderados por um destes organizadores, que será chamado de “chairman”.

Art. 5° A Brasil FurFest é aberta àqueles que pagarem a taxa de colaboração (inscrição) e que aqui serão chamados de “participantes”. Durante todo o período da Brasil FurFest e em todos os lugares de acesso não público alocados pelo hotel à convenção, os participantes devem usar a credencial de identificação, que neste regulamento será chamada de “badge”.

Art. 6° Para fins deste regulamento, serão considerados maiores de idade aqueles que tiverem 18 anos ou mais completos à meia-noite do dia 31 de julho de 2020 e serão considerados menores de idade aqueles que tiverem 17 anos ou menos à meia-noite do dia 31 de julho de 2019.

Art. 7° As atividades que sejam gincanas, ou que possuam premiação, são meramente atividades recreativas informais que buscam a integração de todos os participantes.

1º – Os troféus e/ou demais prêmios entregues possuem apenas valor afetivo e não representam valor comercial, nem podem ser trocados por qualquer quantia em dinheiro.

Art. 8° O Bazar Furry é um espaço dedicado unicamente à exposição e/ou venda de obras de artesanato, arte (desenhos, colagens, montagens feitas digitalmente que sejam autorais), fursuits e produtos autorais com temática furry/antropomórfica e à reserva por antecipação (slot) para comissões de arte, fursuits e produtos autorais com temática furry/antropomórfica.

Parágrafo único: O Bazar Furry será disciplinado por regulamento próprio cuja divulgação deverá ser realizada quando da abertura de inscrições para esta atividade.

SEÇÃO 2 – DOS DIREITOS

Capítulo 1 – Das disposições gerais

Art. 9° Todos os participantes que efetuaram o pagamento da taxa de colaboração (inscrição) ou foram convidados pelo staff da Brasil FurFest têm direito a, nos termos do art. 5°:

I – Livre acesso ao centro de convenções do hotel na sexta (para e após a cerimônia de abertura), sábado e domingo, bem como espaços não públicos alocados pelo hotel aos organizadores da festa (art. 5°);
II – Receber uma cópia do livro oficial da Brasil FurFest (conbook), que deverá possuir a íntegra deste regulamento e de receber os demais brindes de acordo com o tipo da sua inscrição; e
III – Participar das atividades promovidas pela Brasil FurFest.

Art. 10. Todos os participantes da Brasil FurFest, staff e funcionários têm direito e dever de prestarem tratamento com gentileza mutuamente. Em caso de problemas referentes ao tratamento, a comunicação deverá ser feita imediatamente a quaisquer membros do staff.

Art. 11. Todos os participantes têm o direito de serem ouvidos pelo staff sobre sugestões, reclamações, elogios ou quaisquer assuntos que considerem relevantes à organização, a qualquer momento, durante a Brasil FurFest e depois dela.

Art. 12. Todos os participantes, independentemente da idade, possuem o direito de serem acompanhados por pai e/ou mãe sem cobrança de taxa de colaboração para estes, que serão incluídos na categoria “acompanhante”.

1º. Em caso de menores que não vivam com os pais, o acompanhante poderá ser o guardião ou o tutor, mediante apresentação do termo de guarda que possua fé pública (documento original ou cópia autenticada do original).
2º. O benefício de acompanhante é exclusivo para pais, mães e tutores legais. Demais parentes do participante não possuem direito a este benefício.
3º. Nos casos em que o participante se trate de um menor de idade, deverá ser acompanhado por responsável legal ou pessoa devidamente autorizada para tanto, incluindo os parentes que não seja pai ou mãe do participante.
Parágrafo único: em nenhuma hipótese o evento permitirá a presença do menor no local sem a presença de alguma das pessoas aludidas no parágrafo segundo deste artigo.

Art. 13. A Brasil FurFest autoriza antecipadamente o uso de todo o material feito pelos participantes durante o decorrer das atividades promovidas pela mesma para uso que tenha por fim a livre divulgação com fins não-comerciais, nos termos do art. 1º deste regulamento.

Capítulo 2 – Das disposições específicas

Art. 14. O uso de fursuits, kigurumis, zentais, fantasias e cosplays são liberados (desde que respeitem a usura e o bom senso), no centro de convenções e em todas as áreas de acesso público do hotel em que venham a ser realizadas as atividades da Brasil FurFest (vide Art. 5°).

Art. 15. Somente participantes “fursuiters” poderão participar das atividades “Fursuit Games” e “Fursuit Parade” como “fursuiters” e seus respectivos handlers, salvo, eventualmente, se os staffs e/ou o chairman anunciarem o contrário.

1º – Como “fursuiter”, o staff da Brasil FurFest entende que seja um participante trajando, pelo menos, uma cabeça de fursuit ou máscara que esconda o rosto completamente e que obrigatoriamente possua características do art. 1º.
2º – Cosplayers, Kigurumis, Zentais e demais tipos de vestimenta não serão considerados fursuits, exceção feita àqueles que preencherem os requisitos mínimos descritos no artigo 1º.

Art. 16. Apenas os inscritos nos níveis VIF e VIF Platinum poderão participar das atividades “Jantar Especial” e/ou “Almoço Especial”, pois tais atividades são reservadas para esses níveis de inscrição;

Art. 17. Pais e mães ou guardião/tutor com comprovação de termo de guarda ou parentes autorizados pelo staff, portando autorização dos pais dos participantes menores, têm direito e dever de acompanhar os menores participantes durante a Brasil FurFest, sob a condição de “acompanhante(s)”, sendo isentos da taxa de colaboração (inscrição), desde que inscritos dentro do prazo estipulado pelo staff do evento.

1º – Os acompanhantes tão somente têm direito a badge de “acompanhante” que dá acesso ao centro de convenções do hotel e acesso ao fursuit lounge, este último no caso do participante ser fursuiter.
2º – Serão concedidos aos acompanhantes os mesmos descontos oferecidos aos demais participantes em lojas, restaurantes e estabelecimentos conveniados a Brasil FurFest e oficialmente divulgados durante o evento/internet/canais oficiais/conbook.
3º – Os acompanhantes não têm direito a participar das atividades interativas, a receber premiações, a vender itens no bazar furry, a aparecer nas fotos oficiais, a participar das refeições oficiais e de participar quaisquer atividades relacionadas a Brasil FurFest, salvo, eventualmente, se os staffs e/ou o chairman do evento anunciarem o contrário.

Capítulo 3 – Dos direitos da Brasil FurFest

Art. 18.  A Brasil FurFest poderá utilizar, a título gratuito, sem prévia comunicação, de todo o material produzido por participantes, convidados ou credenciados durante as atividades realizadas pela mesma, nas áreas de realização da festa.

1º. Tal direito de cessão de uso se estende a todo o material produzido durante as atividades realizadas em ambiente externo, como por exemplo a Fursuit Parade e o almoço dos super patrocinadores.
2º. A Brasil FurFest garantirá aos autores os devidos créditos pelo material produzido caso este venha a ser utilizado na forma do caput.

Art. 19. O staff da Brasil FurFest produzirá vídeos e fotos com os participantes antes, durante e eventualmente após a festa. Os participantes concordam tacitamente e irrevogavelmente com o uso das imagens pela Brasil FurFest por período indeterminado, de forma não onerosa, irrevogável e irretratável, salvo se expresso por meio de requerimento junto ao staff no ato do credenciamento ou antes do início da festa.

SEÇÃO 3 – DOS DEVERES

Capítulo 1 – Das disposições gerais

Art. 20. Todos os participantes se comprometem a seguirem as regras deste regulamento e a manter a postura conforme as regras comuns de bom senso, regras de uso do local que estará sediando a Brasil FurFest (Mercure Santos Hotel) e legislação nacional pertinente.

Art. 21. Todos os participantes devem tratar respeitosamente os demais participantes, staffs, hóspedes do hotel, funcionários dos estabelecimentos comerciais atrelados a Brasil FurFest e demais pessoas que estiverem no local.

Art. 22. Todos os participantes devem respeitar e se atentar aos avisos dados pelo staff.

Art. 23. Todos os participantes devem se manter apresentáveis durante a Brasil FurFest, mantendo padrões mínimos de higiene pessoal, de forma a evitar reclamações dos demais.

1º Roupas, fursuits, trajes, cosplays, acessórios e similares também devem ser mantidos dentro dos padrões de higiene.

Art. 24. Todos os participantes se responsabilizam por seus pertences em seus quartos e em todos os locais onde as atividades estarão sendo realizadas durante toda a duração da Brasil FurFest.

1º. Sob nenhuma hipótese o staff e o hotel serão responsáveis pelos pertences dos participantes.
2º. Para utilização do “Achados e Perdidos”, deverão os próprios participantes buscar seus pertences (e não terceiros por procuração), também não havendo por parte do staff nenhuma obrigação de buscar ou avisar os proprietários dos bens perdidos.
3º. Pertences encontrados abandonados nos locais de atividades do evento serão levados ao “Achados e Perdidos”. Ao final das atividades diárias os objetos abandonados serão descartados definitivamente, não importando o valor material ou sentimental do mesmo, sem qualquer comunicação prévia do aludido descarte.

Art. 25. Todos devem possuir um documento original de identidade (ou outro que tenha fé pública), que possua foto, no momento do credenciamento. Cópias autenticadas ou fotos não são considerados documentos válidos, por lei.

Art. 26. Os participantes se comprometem a usar durante toda a Brasil FurFest a badge fornecida para identificação.

1º – As badges podem e serão requisitadas pelos staffs a qualquer momento em todas as atividades e durante a permanência em áreas onde a Brasil FurFest esteja ocorrendo.
2º – Será considerada “ausência da badge” a não apresentação/exposição da mesma para acessar o andar onde está localizado o centro de convenções ou participar das atividades atreladas a Brasil FurFest ou estando em local de difícil ou impossível visualização.
3º – Esconder a badge por baixo de vestimentas não é permitido e será considerado “ausência de badge”, sem prejuízo de eventual sanção na reincidência do ato.
4º – O staff se reserva ao direito de negar entrada ou remover os participantes em todos os casos de “ausência de badge” ou pedir a retirada de estranhos do local caso constatada essa situação.

Art. 27. É obrigatório a todos, em todas áreas de acesso público, durante todo o período da Brasil FurFest, conforme a legislação vigente, trajar vestimentas que cubram as partes íntimas e que evitem que elas fiquem evidentes mesmo que cobertas por algum tipo de tecido.

Art. 28. O contato físico entre participantes só poderá acontecer com o consentimento de ambos; caso contrário, é obrigatório respeitar o espaço dos demais.

Art. 29. A utilização de forma positiva de qualquer material (audio/visual) da Brasil FurFest é livre para divulgação e uso, desde que creditado e identificada a edição do evento na qual foi coletado aquele material.

Parágrafo único: Para uso de fim comercial ou ganho financeiro pessoal, a utilização deste material, somente será liberada desde que autorizado previamente pelo staff do evento (através de email prévio enviado para [email protected]) e que no produto final conste a origem do material.

Art. 30. A gravação e/ou a posterior exibição das palestras e workshops devem ser autorizadas pelos palestrantes antes do início das mesmas.

Art. 31. Outras regras em torno da produção de fotos e vídeos podem ser anunciados conforme o decorrer do evento.

Capítulo 2 – Das proibições

Art. 32. A Brasil FurFest não tolerará:

I – Quaisquer formas de assédio ou intolerância (moral, físico, preconceito, intimidação, não respeitar o espaço alheio);
II – Violência física ou verbal;
III – Perseguição a participantes e/ou aos staffs;
IV – Vestimentas que mostrem ou simulem partes íntimas; e
V – Danos materiais aos locais relacionados a Brasil FurFest (centro de convenções, quartos de hotel, ônibus balada, quiosque conveniado, estabelecimentos e mobiliário público no caminho da fursuit parade).

Art. 33. Não é permitido consumir comidas e bebidas nas salas do Centro de Convenções, salvo água mineral engarrafada.

Parágrafo único: Excetuam-se ao caput as pessoas que possuem condição médica comprovada e informada no credenciamento (aquelas que precisam se alimentar em determinados horários, por exemplo) ou caso os staffs e/ou o chairman anunciarem o contrário.

Art. 34. É proibido usar maquiagens e/ou pinturas corporais sem prévio consentimento/permissão do staff, para que providências sejam tomadas a fim de evitar sujar trajes dos demais participantes.

Art. 35. São proibidos trajes fetichistas e/ou demonstrações de fetiches, mesmo sendo apenas uma parte da composição ou todo de uma fantasia ou traje.

Parágrafo único: qualquer adereço por menor que seja é aplicável o disposto no caput.

Art. 36. São proibidos trajes ou objetos que façam alusão racista, fóbica a que título for, sexual, religiosa, credo, ideológica ou política.

Art. 37. São estritamente proibidos quaisquer espécies de trajes, roupas e acessórios que sugiram, mostrem ou simulem, com desenhos ou com relevo, partes íntimas ou, ainda, que possuam conotação sexual.

1º. Coleiras e arreios são permitidos, porém nunca conjugados a uma guia, corrente ou qualquer outro objeto similar utilizado para restringir a mobilidade.
2º. Máscaras antropomórficas são permitidas desde que estejam desacompanhadas de outros acessórios relacionados à prática fetichista.
3º. Roupas íntimas não poderão ser utilizados de forma a estarem visíveis ou parcialmente visíveis, ou ainda visíveis através da peça de roupa.
4º. Malhas, macacões, zentais e outras roupas de corpo inteiro são permitidas apenas caso não seja possível visualizar as partes íntimas ou seu contorno.

Art. 38. É proibido exibir fotos ou qualquer material gráfico com pornografia humana ou antropomórfica (yiff) em locais públicos, áreas destinadas a Brasil FurFest, bazar furry.

1º Em caso de dúvidas a respeito dos limites dessa regra, o participante deverá consultar um staff.

Art. 39. É proibido comportamento sexual ou comportamento que ultrapasse o limite de demonstração pública de afeto.

Art. 40. É proibido contato físico entre maiores e menores de idade que extrapolem o limite de um abraço amistoso/fraternal ou beijos de saudação/cumprimento.

Art. 41. Armas de fogo, armas de pressão, armas brancas, soco inglês ou qualquer utensílio que infrinja ferimento a outrem são totalmente proibidos.

1º. Conforme determinação do Exército Brasileiro, airsofts são consideradas armas de pressão, sendo proibidas dentro dos locais onde ocorre a Brasil FurFest.
2º. Réplicas ou armas de brinquedo que componham o traje de um personagem devem ser apresentadas ao staff no momento do credenciamento para vistoria e liberação.
3º. As réplicas ou armas de brinquedos não são permitidas dentro das salas de conferência, nos corredores e hall do hotel.

Art. 42. Tesouras, agulhas, pregos, alfinetes e outros utensílios cortantes estão proibidos no lounge do centro de convenções e nas áreas comuns do hotel, salvo se estiver guardado com demais materiais para reparo de fursuits e/ou outras vestimentas/adereços e sejam utilizados unicamente para este fim dentro da sala reservada para o fursuiters ou nos quartos do hotel.

Art. 43. Brincadeiras que envolvam lutas simuladas (incluindo simulação de luta com espadas e armas falsas) não são permitidas dentro das áreas onde ocorre a Brasil FurFest.

SEÇÃO 4 – DOS PROCEDIMENTOS

Capítulo 1 – Disposições gerais

Art. 44. Em caso de descumprimento das regras acima, serão responsabilizados todos os envolvidos e/ou hóspedes dos quartos em questão.

Art. 45. Participantes que reportem estar passando mal, que visivelemente exagerarem na dosagem alcoólica e/ou que estejam em estado de incapacitação serão levados a seus quartos e poderá ser acionado o bombeiro civil do hotel e/ou uma ambulância do SAMU.

Art. 46. Qualquer participante flagrado em posse de drogas, substâncias entorpecentes ou outras não permitidas por lei, tampouco com respectivos registros ausentes nos órgãos competentes, terão seus nomes comunicados à autoridade policial para que tomem as legais providências, bem como serão expulsos imediatamente do evento.

Art. 47. Caso o participante presencie alguma situação de descumprimento das regras ou tenha dúvidas sobre as mesmas, o mesmo deverá entrar em contato imediatamente com qualquer staff ou com o chairman (resguardado o anonimato), sob pena de aplicação do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único: A Brasil FurFest se exime de qualquer responsabilidade sobre apuração de fatos/ocorrências relatadas após o fim das atividades, bem como respectiva e eventual punição.

Art. 48. Em caso de barulho excessivo, em qualquer local, será dado apenas um aviso por parte do staff. O segundo aviso será feito pelos funcionários do hotel acompanhados de autoridade policial.

Capítulo 2 – Da inscrição

Art. 49. De acordo com a legislação vigente, a inscrição para a Brasil FurFest é considerada compra feita pela internet, e possui período de 7 (sete) dias corridos para desistência da inscrição, a partir da data do pagamento.

Art. 50. O prazo de devolução do dinheiro pago não deverá ultrapassar 30 (trinta) dias após o pedido de cancelamento e será feito de acordo com o meio de pagamento utilizado pelo participante;

1º – Para meios de pagamento tais como PayPal, PagSeguro, MOIP, etc, será efetuado o cancelamento da transação, gerando o estorno automático.

Art. 51. A inscrições são instransferíveis, não sendo possível repassá-las para outras pessoas após o pagamento e a confirmação da mesma.

Art. 52. Serão considerados “menores de idade acompanhados” aqueles que estejam acompanhados de pelo menos um dos pais ou de guardião/tutor ou responsável, conforme apresentação de documento que prove a guarda do menor.

1º – Estando acompanhado de um dos pais, basta apresentar os documentos de identidade originais do menor e do pai e/ou mãe no momento do credenciamento no dia do evento.
2º – Em caso de estar acompanhado de um guardião/tutor ou parente devem ser apresentados documentos de identidade originais do menor e do guardião/tutor ou pais, além de cópia autenticada do documento que prove a guarda do menor, para credenciamento no dia do evento.

Art. 53. Serão considerados “menores de idade desacompanhados”, os menores de 18 anos idade, que sejam brasileiros. Conforme rege o artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) no que se trata a presença de menores em hotéis, estes deverão obrigatoriamente apresentar no ato do credenciamento todos os seguintes documentos:

I – Autorização de ambos os pais ou de responsável legal/tutor preenchida corretamente, conforme modelo disponível no site da Brasil FurFest, devidamente assinada com firma reconhecida em cartório (em duas vias) autorizando um maior de idade como responsável, que esteja inscrito na Brasil FurFest e não faça parte da organização da festa;
II – Cópias autenticadas dos documentos dos pais (em duas vias). Em caso de guardião/tutor, cópias autenticadas de documento que comprove a guarda do menor (em duas vias), além de cópias do documento do guardião/tutor (em duas vias); e
III – Documento original de identidade do menor e do maior de idade responsável nomeado pelos pais, que será responsável legal do menor desacompanhado durante o evento.

Art. 54. Menores de idade que não sejam brasileiros, serão considerados “menores de idade estrangeiros” e, só poderão participar da Brasil FurFest na presença de um dos pais e estando munidos de documentos de identidade originais.

Art. 55. Demais disposições sobre o cadastro, as inscrições e o pagamento estão nos Termos de Serviço que o participante deve assinalar que leu e compreendeu ao final da inscrição via website do evento.

SEÇÃO 5 – DAS PENALIDADES

Art. 56. O descumprimento das regras será punido adotando-se o seguinte procedimento:
– Na primeira incidência, será providenciado um aviso verbal ao participante;
– Na segunda incidência (não necessariamente no mesmo descumprimento), será aplicada uma advertência por escrito, identificadas duas testemunhas do descumprimento.
– Na terceira incidência, o participante será expulso imediatamente da Brasil FurFest ao qual esteja inscrito e, a depender da gravidade do descumprimento, com posterior decisão sobre banimento permanente.

Art. 57. Quaisquer ações que causem interferência ao andamento da Brasil FurFest resultarão em expulsão imediata dos participantes envolvidos e, em caso mais grave, convocação de autoridade policial para ser lavrado boletim de ocorrência, notadamente:

I – Que afetem a relação entre os participantes e/ou entre os participantes e o staff;
II – Que causem desconforto ou constrangimento aos participantes e/ou ao staff; e
III – Que causem danos materiais ao hotel e/ou locais que abriguem atividades da Brasil FurFest

Parágrafo único: em sendo constatada atividade que notadamente tem o fito de macular ou causar dano financeiro a Brasil FurFest, quer seja antes, durante ou após sua execução, permitirá que o staff negue ou cancele a inscrição realizada na edição presente e demais no futuro, a ser ponderada pela gravidade do dano.

Art. 58. Em caso de infrações cometidas por menores de idade, os pais, guardiões/tutores e os responsáveis legais nomeados pelos pais serão responsabilizados e punidos em conjunto com o menor de idade, de acordo com este regulamento.

Art. 59. Se danos forem causados no hotel e áreas onde a Brasil FurFest é realizada e a staff for comunicada de tal ocorrência, os participantes serão sumariamente expulsos do evento.

Art. 60. Os participantes que descumprirem estas regras serão expulsos do evento e, posteriormente, poderão ser banidos permanentemente do evento, conforme julgamento do staff.

SEÇÃO 6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. Ocorrências não cobertas por este regulamento serão decididas pelo staff e/ou chairman, seguindo a legislação vigente;

Art. 62. Este regulamento poderá sofrer alterações até a data da Brasil FurFest, sendo que os participantes devem assinar no momento do credenciamento um termo aceitando o mesmo e se comprometendo a seguir as regras aqui dispostas;

Art. 63. Em caso de quaisquer dúvidas acerca deste regulamento, favor consultar imediatamente o staff ou o chairman da Brasil FurFest;

Art. 64. Este regulamento entrará em vigor imediatamente após publicação em site oficial e páginas da Brasil FurFest nas mídias sociais.

Divirta-se! Aproveite o evento! Mas lembre-se de ser cortês e gentil com os demais participantes.
Queremos que a Brasil FurFest seja lembrada para sempre como um evento mágico!